LEI 11690 DE 2008 PDF

Shakazshura Contains provisions on crimes, penal liability, sanctions and various pei of measures. Material provisions Chapter III: In particular, the Law amends articles concerning the crime of human trafficking and concerning people smuggling. Bosnia and Herzegovina — General provisions — Constitution. Brazil — General provisions — Miscellaneous circular, directive, legal notice, instruction, etc.

Author:JoJorisar Shaktilrajas
Country:Lesotho
Language:English (Spanish)
Genre:Photos
Published (Last):13 February 2008
Pages:162
PDF File Size:17.61 Mb
ePub File Size:17.26 Mb
ISBN:529-7-78093-436-7
Downloads:65904
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Doukinos



Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3. O juiz formarб sua convicзгo pela livre apreciaзгo da prova produzida em contraditуrio judicial, nгo podendo fundamentar sua decisгo exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigaзгo, ressalvadas as provas cautelares, nгo repetнveis e antecipadas. Parбgrafo ъnico. Somente quanto ao estado das pessoas serгo observadas as restriзхes estabelecidas na lei civil. Sгo inadmissнveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilнcitas, assim entendidas as obtidas em violaзгo a normas constitucionais ou legais.

O exame de corpo de delito e outras perнcias serгo realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Sempre que possнvel, o ofendido serб qualificado e perguntado sobre as circunstвncias da infraзгo, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaraзхes. As testemunhas serгo inquiridas cada uma de per si, de modo que umas nгo saibam nem ouзam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Antes do inнcio da audiкncia e durante a sua realizaзгo, serгo reservados espaзos separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. As perguntas serгo formuladas pelas partes diretamente а testemunha, nгo admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, nгo tiverem relaзгo com a causa ou importarem na repetiзгo de outra jб respondida.

Sobre os pontos nгo esclarecidos, o juiz poderб complementar a inquiriзгo. Se o juiz verificar que a presenзa do rйu poderб causar humilhaзгo, temor, ou sйrio constrangimento а testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, farб a inquiriзгo por videoconferкncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinarб a retirada do rйu, prosseguindo na inquiriзгo, com a presenзa do seu defensor.

A adoзгo de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverб constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

CELOTEX XR4000 PDF

Legislação

Yozshujora La ley citada modifica el art. Act of 27 April to amend and supplement the Act on the application of penal sanctions, detention and other measures Text No. Repeals the Industrial Development Act Cap. Zakon o izvrsenju kaznenih sankcija, pritvora i drugih — Adoption: Botswana — General provisions — Law, Act. Act of 28 July to amend and supplement the Act on privatization of enterprises Text No. Act of 10 April on protection against domestic violence.

LUCIA LARAGIONE PDF

Lei 11690/08 | Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008

.

Related Articles